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DECRETO Nº 13294, 05 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Equipe do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
DECRETO Nº 13 294, de 05 de maio de 2021
(Altera inciso V do art. 4º do Decreto nº 7.022, de 20 de janeiro de 2005, que estabelece atribuição e competência do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária –SM-VISA – para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei Municipal nº 3.774, de 02 de dezembro de 2004, para o Município de Votuporanga, que institui preços públicos e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O inciso V do art. 4º do Decreto nº 7.022, de 20 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
V – Um engenheiro ou arquiteto” (NR)
....................................................................................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de maio de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Ivonete Felix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.