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Atualizado em: 13/08/2024 às 09h28
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DECRETO Nº 17598, 17 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 17 598, de 17 de julho de 2024
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 615.700,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 615.700,00 (seiscentos e quinze mil e setecentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
134    18.541.0041.2138.0000 Manutenção das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet       6.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
141    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade        10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
143    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
152    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
190    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
195    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                 6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
203    04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania              1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
232    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                                 500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
261    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental                10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
305    12.365.0007.1002.0000 Construção e Ampliação de Unidades Escolares - CEMEI 5.200,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
376    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental                12.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
529    23.691.0013.2041.0000 Manutenção das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento   2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
563    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
825    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     13.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
826    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica       3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
847    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                 195.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
893    10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Compl. na Urg. e Emerg.      160.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
902    10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 56.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1127  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1183  08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                          15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1267  08.244.0038.2110.0000 Capacitação Continuada do SUAS                                 110.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1426  15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana e Rural     2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
TOTAL ...............................R$ 615.700,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
94      04.131.0003.2009.0000 Publicidade Institucional                                                     6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
148    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade            500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
213    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                             13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
219    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                               3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
221    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                               5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
250    12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                   5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
441    12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar       22.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
532    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
539    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
909    10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.      176.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
947    10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                         251.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1149  08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                   2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1150  08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                 17.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1187  08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica  110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1459  15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico                                                      2.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 615.700,00
                                   
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.              
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
  
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 20340, 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.404.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025 24/04/2026
DECRETO Nº 20336, 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.550.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025 24/04/2026
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