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Atualizado em: 12/08/2024 às 15h10

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LEI COMPLEMENTAR Nº 541, 18 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Servidores Municipais/ Previdência

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 541, de 18 de junho de 2024

(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, no que se refere a redução da Taxa de Administração do Instituto Votuprev)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §3º do art. 54 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 54. .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§3º A taxa de administração será de 1,00% (um por cento) e incidirá sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos, apurados com base no exercício financeiro anterior. (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de junho de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente do VOTUPREV

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão

Esta Lei Complementar sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Instituto de Previdência do Município de...

Adauto Cervantes Mariola

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 16201, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Designa representantes da Administração Direta para comporem o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga - VOTUPREV	26/09/2023
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