DECRETO Nº 13 398, de 14 de junho de 2021
(Dispõe sobre a criação e funcionamento do grupo de trabalho de implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Votuporanga/SP)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a promulgação da
Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da
Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda, e a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar do Ministério da Economia, de constituir grupo de trabalho como procedimento recomendável para implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC).
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Votuporanga/SP, o Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Municipais (GT-RPC).
Art. 2º O GT-PRC tem por finalidade realizar os procedimentos necessários a implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Votuporanga/SP, dentre as quais:
I - Conhecer a legislação relativa ao tema;
II - Realizar o levantamento do perfil da massa de servidores;
III - Sugerir parâmetros legais como Público-alvo, condições e incentivos para migração dos servidores não abrangidos pelo RPC, tipo de cobertura a serem oferecidos, limite máximo de contribuição patronal e propor lei de iniciativa do Poder Executivo para a instituição do RPC (
caso não exista lei de Instituição); e
IV - Acompanhar o Processo Seletivo de seleção da Entidade gestora do Regime de Previdência Complementar, definindo os parâmetros.
§ 1° Para a consecução do objetivo poderão ser realizadas reuniões, encontros e debates com representantes da Secretaria de Previdência, Tribunal de Contas, Previc, Fundos de Pensão e outros interessados, cuja participação incluirá, necessariamente, a contribuição ao debate por meio da apresentação de estudos e propostas.
Art. 3º O GT-RPC será composta por:
I – 01 representante da Procuradoria Geral do Município;
II – 01 representante da Secretaria Municipal da Administração;
III – 01 membro da Secretaria da Fazenda;
IV – 01 membro do Departamento de Recursos Humanos – RH;
V – 01 membro da Câmara Municipal;
VI – 01 membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
VII – 01 membro da Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga - SAEV-Ambiental;
VIII – 01 membro do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – VOTUPREV;
§ 1º As indicações dos representantes dos diferentes poderes e órgãos deverão ser realizadas pelos respectivos titulares em 10 (dez) dias.
§ 2º O coordenador do GT-RPC será o representante do Poder Executivo.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º O GT-PRC deverá reunir-se em até 15 (quinze) dias após a publicação desse decreto e elaborar um plano de trabalho a ser executado em 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos, com o envio de Convênio de Adesão ao órgão fiscalizador e de Projeto de Lei à Câmara Municipal.
§ 1º O funcionamento do GT-PRC poderá ser prorrogado por Decreto, uma única vez, por igual período, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de junho de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Adauto Cervantes Mariola
Presidente - VOTUPREV
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo