Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votuporanga e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão do tempo para hoje.
23°
33°
Prefeitura de Votuporanga
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Rede Social Tik Tok
Rede Social WhatsApp
Rede Social X
Rede Social Youtube
Legislação
Atualizado em: 02/07/2024 às 15h03
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 13398, 14 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Servidores Municipais/ Previdência
Em vigor

DECRETO Nº 13 398, de 14 de junho de 2021


(Dispõe sobre a criação e funcionamento do grupo de trabalho de implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Votuporanga/SP)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda, e a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar do Ministério da Economia, de constituir grupo de trabalho como procedimento recomendável para implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC).
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Votuporanga/SP, o Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Municipais (GT-RPC).
Art. 2º O GT-PRC tem por finalidade realizar os procedimentos necessários a implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Votuporanga/SP, dentre as quais:
I - Conhecer a legislação relativa ao tema;
II - Realizar o levantamento do perfil da massa de servidores;
III - Sugerir parâmetros legais como Público-alvo, condições e incentivos para migração dos servidores não abrangidos pelo RPC, tipo de cobertura a serem oferecidos, limite máximo de contribuição patronal e propor lei de iniciativa do Poder Executivo para a instituição do RPC (caso não exista lei de Instituição); e
IV - Acompanhar o Processo Seletivo de seleção da Entidade gestora do Regime de Previdência Complementar, definindo os parâmetros.
§ 1° Para a consecução do objetivo poderão ser realizadas reuniões, encontros e debates com representantes da Secretaria de Previdência, Tribunal de Contas, Previc, Fundos de Pensão e outros interessados, cuja participação incluirá, necessariamente, a contribuição ao debate por meio da apresentação de estudos e propostas.
Art. 3º O GT-RPC será composta por:
I – 01 representante da Procuradoria Geral do Município;
II – 01 representante da Secretaria Municipal da Administração;
III – 01 membro da Secretaria da Fazenda;
IV – 01 membro do Departamento de Recursos Humanos – RH;
V – 01 membro da Câmara Municipal;
VI – 01 membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
VII – 01 membro da Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga - SAEV-Ambiental;
VIII – 01 membro do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – VOTUPREV;
§ 1º As indicações dos representantes dos diferentes poderes e órgãos deverão ser realizadas pelos respectivos titulares em 10 (dez) dias.
§ 2º O coordenador do GT-RPC será o representante do Poder Executivo.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º O GT-PRC deverá reunir-se em até 15 (quinze) dias após a publicação desse decreto e elaborar um plano de trabalho a ser executado em 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos, com o envio de Convênio de Adesão ao órgão fiscalizador e de Projeto de Lei à Câmara Municipal.
§ 1º O funcionamento do GT-PRC poderá ser prorrogado por Decreto, uma única vez, por igual período, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de junho de 2021.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Adauto Cervantes Mariola
Presidente - VOTUPREV
 
Publicado e registrado  na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 541, 18 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, no que se refere a redução da Taxa de Administração do Instituto Votuprev 18/06/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 536, 08 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a organização dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto Votuprev, altera a Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências 08/04/2024
DECRETO Nº 16201, 26 DE SETEMBRO DE 2023 Designa representantes da Administração Direta para comporem o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga - VOTUPREV 26/09/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 505, 29 DE AGOSTO DE 2023 Acresce o art. 103-A à Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011, para autorizar o Votuprev efetuar a retenção em folha de pagamento, da parcela pecuniária devida pelos seus segurados inativos, relativo ao custeio do Convênio de Assistência Médica e Hospitalar 29/08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 493, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Votuprev 13/12/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 13398, 14 DE JUNHO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 13398, 14 DE JUNHO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia