DECRETO Nº 13 770, de 17 de dezembro de 2021
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 2.094.900,00, autorizada pela Lei nº 6630 de 30 de novembro de 2020)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.094.900,00 (dois milhões, noventa e quatro mil e novecentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
61 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
154 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 28.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
156 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 8.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
162 04.122.0006.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
166 04.122.0006.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 4.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
167 04.122.0006.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 7.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
175 04.122.0006.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 8.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
256 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 17.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
329 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 3.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
330 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 26.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
334 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 20.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
340 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
353 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 10.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
354 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 62.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
358 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 33.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
375 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 647.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
377 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 24.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
385 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 129.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
406 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 21.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
408 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 134.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
410 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 12.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
416 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 46.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
434 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 42.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
435 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 7.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
436 12.365.0008.2141.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 304.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
653 22.661.0014.2036.0000 Manut. ativid. indústria, com. e prest. de serviços 7.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
659 22.661.0014.2036.0000 Manut. ativid. indústria, com. e prest. de serviços 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02 Departamento de Planejamento Urbano
717 04.127.0016.2039.0000 Manut. do departamento de planejamento urbano 16.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
719 04.127.0016.2039.0000 Manut. do departamento de planejamento urbano 9.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
721 04.127.0016.2039.0000 Manut. do departamento de planejamento urbano 9.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
727 04.127.0016.2039.0000 Manut. do departamento de planejamento urbano 9.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
936 04.129.0020.2053.0000 Manutenção das atividades da Receita Tributária 4.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
938 04.129.0020.2053.0000 Manutenção das atividades da Receita Tributária 16.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
962 04.122.0021.2055.0000 Man. do Depart. de Planejamento e Exec. Orçam. 6.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1036 15.452.0030.2157.0000 Manut. das Ativ. do Dep. de Qual. Urbana e Rural 5.000,00 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
1049 15.452.0030.2157.0000 Manut. das Ativ. do Dep. de Qual. Urbana e Rural 15.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 Departamento de Fiscalização de Obras
1086 15.451.0024.2160.0000 Manut. do Departamento de Fiscalização de Obras 4.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1092 15.451.0024.2160.0000 Manutenção do Depart. de Fiscalização de Obras 11.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1170 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 3.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1307 10.304.0026.2064.0000 Vigilância Sanitária 7.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1329 10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 86.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1462 26.782.0032.2075.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 15.900,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1475 04.122.0034.2078.0000 Despesas Gerais da Administração 45.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1481 04.122.0034.2078.0000 Despesas Gerais da Administração 79.000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1484 28.843.0034.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 30.000,00 3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1490 28.846.0034.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 57.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1629 08.244.0055.2132.0000 Estr. da Rede Soc. Prot. Social Esp. Med. Complex. 4.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1831 14.244.0062.2163.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Viol. 3.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TOTAL ................................. R$ 2.094.900,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
60 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
139 04.122.0006.2013.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria 28.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
147 04.122.0006.2015.0000 Proteção e Defesa Civil 23.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
228 15.452.0060.2159.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos 12.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
245 12.361.0007.1128.0000 Construção de Quadras Anexas as Escolas. 346.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
264 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 66.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
278 12.361.0007.2021.0000 Uniformes e Acessórios Escolares 7.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
322 12.365.0008.2021.0000 Uniformes e Acessórios Escolares 41.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
348 12.365.0008.2139.0000 Formação Continuada 25.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
349 12.365.0008.2139.0000 Formação Continuada 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
376 12.361.0007.2019.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 54.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
386 12.361.0007.2019.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 14.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
409 12.365.0008.2023.0000 Man. das Atividades da Educação Infantil – Creche 15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
437 12.365.0008.2141.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil – Pré-Escola 1.004.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
621 23.691.0014.2161.0000 Man. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação
761 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 43.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
912 04.121.0020.2052.0000 Manutenção da contabilidade geral 20.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
945 04.129.0020.2053.0000 Manutenção das atividades da Receita Tributária 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 Departamento de Fiscalização de Obras
1057 13.392.0011.1070.0000 Construção do Centro de Eventos 15.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1105 27.812.0019.1109.0000 Implant. de Modern. de Infraest. Esp. no Município 20.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1136 10.301.0025.2010.0000 Publicidade Institucional 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1141 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 93.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
01 Administração e Planejamento
1439 26.782.0031.2074.0000 Coord. das Ativ. da Secretaria Municip. De Trânsito 15.900,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1473 04.122.0034.2078.0000 Despesas Gerais da Administração 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1483 28.843.0034.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 57.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1486 28.846.0034.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 89.000,00 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
1487 28.846.0034.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 55.000,00 3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
1489 28.846.0034.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 5.000,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1506 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Soc. de Prot. Soc. Esp. Alta Complex 4.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1844 14.244.0062.2164.0000 Fort. do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................... R$ 2.094.900,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 6629 de 30 de novembro de 2020 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6630, de 30 de novembro de 2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, autorizado pelo Artigo 20 da Lei 6630 de 30 de novembro de 2020.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.