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Atualizado em: 29/05/2024 às 09h24

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DECRETO Nº 13754, 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Reajustes, Unidade Fiscal do Município

Em vigor

DECRETO Nº 13 754, de 14 de dezembro de 2021

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,



DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 506 da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, fica fixado em R$ 4,4540 (quatro reais, quatro mil quinhentos e quarenta milésimos de centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de dezembro de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 16466, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	(Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2024, estabelecido na Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021 e dá outras providências)	06/12/2023
DECRETO Nº 13755, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº. 460, de 21 de setembro de 2021 e dá outras providências	14/12/2021
DECRETO Nº 16468, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	(Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2024)	06/12/2023
DECRETO Nº 16465, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2024)	06/12/2023
DECRETO Nº 15172, 29 DE NOVEMBRO DE 2022	Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2023	29/11/2022

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