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DECRETO Nº 15172, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Unidade Fiscal do Município
DECRETO Nº 15 172, de 29 de novembro de 2022
(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2023)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 506 da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021, fica fixado em R$ 4,7422 (quatro reais, sete mil quatrocentos e vinte e dois milésimos de centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de novembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.