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DECRETO Nº 13 791, de 27 de dezembro de 2021

 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.128.000,00, autorizada pela Lei nº 6630 de 30 de novembro de 2020)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.128.000,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil reais), destinados a:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02             Departamento de Ensino Fundamental
 
258           12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental       542.000,00                 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03             Departamento de Educação Infantil
 
334           12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche     186.000,00                 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
358           12.365.0008.2141.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola   400.000,00                 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
         TOTAL ................................. R$ 1.128.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
04             SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04             FUNDEB
 
376         12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental          40.000,00               3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
385         12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental        413.000,00               3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
386         12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental          20.000,00               3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
399         12.361.0007.2139.0000 Formação Continuada                                                  16.000,00               3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
402         12.365.0008.2020.0000 Parceria com as OSC's                                            50.000,00               3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
 
409         12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche         45.000,00               3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
417         12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Creche       260.000,00               3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
437         12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré-Escola 210.000,00               3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
438         12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil – Pré-Escola   74.000,00               3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
           TOTAL ............................... R$ 1.128.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 6629 de 30 de novembro de 2020 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6630, de 30 de novembro de 2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, autorizado pelo Artigo 20 da Lei 6630 de 30 de novembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo