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Atualizado em: 27/05/2024 às 13h45
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DECRETO Nº 13792, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 13 792, de 27 de dezembro de 2021
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 337.000,00, autorizada pela Lei nº 6630 de 30 de novembro de 2020)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
03               SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01               Secretaria da Cidade
 
175            04.122.0006.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário                         2.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
06               SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07               Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
659            22.661.0014.2036.0000 Manut. ativid. indústria, com. e prest. de serviços      3.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
07               SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02               Departamento de Planejamento Urbano
 
727            04.127.0016.2039.0000 Manut. do departamento de planejamento urbano      3.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
09               SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02               Departamento de Esportes
 
860            27.812.0019.2048.0000 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol  22.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
12               SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05               Departamento de Qualidade Urbana e Rural
 
1033          15.452.0030.2073.0000 Iluminação Pública                                                 202.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01               Fundo Municipal de Saúde
 
1347          10.305.0026.2065.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                     3.000,00
                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1494          28.846.0034.0004.0000 Tributos e Contribuições Sociais e Econômicas       99.000,00                  3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1644          08.244.0055.2132.0000 Estr. da Rede Soc. Prot. Soc. Esp. Média Complex.  3.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
          TOTAL ................................... R$ 337.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
01               GABINETE DO PREFEITO
00               GABINETE DO PREFEITO
 
21               04.122.0002.2002.0000 Coorden. das Atividades do Gabinete do Prefeito   22.000,00                   3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
38               04.122.0002.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                        10.000,00                   3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
03               SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01               Secretaria da Cidade
 
216             15.452.0060.2159.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos    9.000,00                   3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
228             15.452.0060.2159.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos  16.000,00                   3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02               Departamento de Ensino Fundamental
 
64               12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental       40.000,00                   3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
270             12.361.0007.2019.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental       55.000,00                   3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
309             12.361.0007.2139.0000 Formação Continuada                                              60.000,00                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03               Departamento de Educação Infantil
 
319             12.365.0008.2010.0000 Publicidade Institucional                                          10.000,00                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
320             12.365.0008.2010.0000 Publicidade Institucional                                          10.000,00                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
360             12.365.0008.2141.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola   42.000,00                   3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06               Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
536             12.364.0010.2022.0000 Transporte de Alunos                                               37.000,00                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
06               SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06               Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
621             23.691.0014.2161.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fom.      20.000,00                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
07               SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04               Departamento de Habitação
 
764             16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação              6.000,00                   3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
          TOTAL ................................... R$ 337.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 6629 de 30 de novembro de 2020 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6630, de 30 de novembro de 2020 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, autorizado pelo Artigo 20 da Lei 6630 de 30 de novembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de dezembro de 2021.
  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 19170, 01 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$130.000,00, autorizado pela Lei nº. 7207, de 09 de dezembro de 2024 01/07/2025
DECRETO Nº 17812, 20 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 243.000,00, autorizado pela Lei nº. 7045, de 05 de dezembro de 2023 20/09/2024
DECRETO Nº 17809, 18 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.000,00, autorizado pela 7.176, de 17 de setembro de 2024 18/09/2024
DECRETO Nº 17808, 17 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.692.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 17/09/2024
DECRETO Nº 17782, 10 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 230.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 10/09/2024
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