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Atualizado em: 24/05/2024 às 16h08
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DECRETO Nº 13799, 03 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 13 799, de 03 de janeiro de 2022
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 725.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2020)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03               Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
97              04.131.0003.2009.0000 Publicidade Institucional                                         139.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
03               SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01               Secretaria da Cidade
 
233            14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                         35.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04               FUNDEB
 
406            12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental      271.000,00                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
07               SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04               Departamento de Habitação
 
767            16.482.0015.2052.0000 Manutenção do Departamento de Habitação            15.000,00                  3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
09               SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02               Departamento de Esportes
 
858            27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                           40.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01               Fundo Municipal de Saúde
 
1246          10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                          35.000,00
                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
15               SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02               Departamento de Trânsito
 
1490          26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                   15.000,00                  3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1580          08.243.0038.2103.0000 Estr. Rede Soc. Prot. Social Esp. Média Complex.  37.000,00                  3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1581          08.243.0038.2103.0000 Estr. Rede Soc. Prot. Social Esp. Média Complex.117.000,00                  3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1630          08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                 20.000,00                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
18               FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00               FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
1762          08.243.0034.2113.0000 Apoio a Projetos Especiais de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente                                                                                        1.000,00                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
          TOTAL ................................... R$ 725.000,00
 
Art. 2º  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1529           99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                        725.000,00                   9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
          TOTAL ................................... R$ 725.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de janeiro de 2022.
  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 19170, 01 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$130.000,00, autorizado pela Lei nº. 7207, de 09 de dezembro de 2024 01/07/2025
DECRETO Nº 17812, 20 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 243.000,00, autorizado pela Lei nº. 7045, de 05 de dezembro de 2023 20/09/2024
DECRETO Nº 17809, 18 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.000,00, autorizado pela 7.176, de 17 de setembro de 2024 18/09/2024
DECRETO Nº 17808, 17 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.692.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 17/09/2024
DECRETO Nº 17782, 10 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 230.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 10/09/2024
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