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DECRETO Nº 13 800, de 03 de janeiro de 2022.
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 142.000,00, autorizada pela Lei nº 6800 de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), destinados a:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
13             FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01             Fundo Municipal de Saúde
 
1148         10.301.0022.1015.0000 Construção da Clínica da Mulher                               42.000,00                 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
16             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1523         28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                           100.000,00                 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
 
                                                                                 TOTAL ................................... R$ 142.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
13             FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01             Fundo Municipal de Saúde
 
1149         10.301.0022.1015.0000 Construção da Clínica da Mulher                              42.000,00                 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
16             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00             ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1522         28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                           100.000,00                 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
          TOTAL ................................... R$ 142.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de janeiro de 2022.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo