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DECRETO  Nº  13 820, de 13 de janeiro de 2022
 
(Regulamenta o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), fixa suas competências e nomeia seus membros)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que o art. 66 da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021 (Plano Diretor de Participativo de Votuporanga) estabeleceu o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) como parte integrante da organização administrativa do município, com atribuições consultivas e deliberativas em suas competências legais de planejamento e ordenamento urbano;
Considerando que o art. 67 da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021 (Plano Diretor Participativo de Votuporanga) definiu que o Conselho Municipal da Cidade será composto por 21 (vinte e um) conselheiros titulares e respectivos suplentes, de acordo com os critérios de área técnico-científica da administração pública municipal e áreas da sociedade civil e entidades ou órgãos estaduais e federais;
Considerando que os incisos I e II do art. 67, da Lei Complementar nº 461, de 27 de outubro de 2021 (Plano Diretor Participativo de Votuporanga) determinou que os conselheiros serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento ou Órgão Competente, com atribuições consultivas e deliberativas em suas competências legais, especialmente às relacionadas:

I – à implementação do Plano Diretor Participativo, analisando e propondo soluções sobre questões relativas à sua aplicação;
II – à avaliação da proposta de alteração do Plano Diretor Participativo;
III – à fiscalização e à execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive dos planos setoriais;
IV – à avaliação dos projetos de lei de interesse da política urbana e rural, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
V – ao acompanhamento e à fiscalização da gestão dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
VI – à  implementação de todos os instrumentos urbanísticos;
VII – à integração das políticas públicas setoriais;
VIII – à organização das Conferências da Cidade;
IX – à gestão participativa do orçamento;
X – à proposição de soluções sobre os casos não definidos pela legislação urbanística municipal.

Art. 2º Ficam nomeados para a composição do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) os seguintes representantes dos órgãos e entes municipais de Votuporanga e áreas da sociedade civil e entidades ou órgãos estaduais e federais:
I - da área técnico-científica, integrada por membros da administração pública municipal, oriundos das áreas de formação superior especificadas:
a) 01 (um) profissional da área de urbanismo, com seu respectivo suplente;
Titular: Tatiana Megiani Welter, RG: 24.XXX.XXX-3; área de formação: Arquitetura e Urbanismo.
Suplente: Josi Mara da Silva Bassan, RG: 47.XXX.XXX-1; área de formação: Arquitetura e Urbanismo.
b) 01 (um) profissional da área de ciências sociais, com seu respectivo suplente;
Titular: Adrielli de Souza Luiz. RG: 49.XXX.XXX-8; área de formação: Direito.
Suplente: Lucas Vinícius Ribeiro Brunini, RG: 43.XXX.XXX-1; área de formação: Geografia.
c) 01 (um) profissional da área de direito público, com seu respectivo suplente;
Titular: Heberte Carlos Menezes da Costa, RG: 29.XXX.XXX-6; área de formação: Direito.
Suplente: Janaína Cassia de Morais Munhoz, RG: 32.XXX.XXX-1; área de formação: Direito.
d) 01 (um) profissional da área de saúde pública, com seu respectivo suplente;
Titular: Emilene Oliveira Ferreira Gimenez, RG:27.XXX.XXX-5; área de formação: Enfermagem.
Suplente: Angelica Maria Jabur Bimbato, RG:29.XXX.XXX-5; área de formação: Enfermagem.
e) 01 (um) profissional da área de gestão ambiental, com seu respectivo suplente;
Titular: Elizabeth Rodrigues Dias do Prado, RG: 33.XXX.XXX-2; área de formação: Biologia.
Suplente: Daniela Trindade Asse, RG: 42.XXX.XXX-8; área de formação: Gestão Ambiental.
f) 01 (um) profissional da área de educação e cultura, com seu respectivo suplente;
Titular: Tatiane Rocha de Melo, RG: 42.XXX.XXX-5; área de formação: Educação Física.
Suplente: Patrícia Cristine Tomé Silva, RG: 29.XXX.XXX-5; área de formação: Ciências Humanas e Geografia.
g) 01 (um) profissional da área de esportes e lazer, com seu respectivo suplente;
Titular: Jhonatas Dias da Silva, RG: 46.1XXX.XXX-9; área de formação: Educação Física.
Suplente: Willian Douglas Lourenço, RG: 29.XXX.XXX-1; área de formação: Turismo.
h) 01 (um) profissional da área de administração ou da área de ciências econômicas, com seu respectivo suplente;
Titular: Murilo Aparecido Pereira Bozeli, RG: 42.XXX.XXX-5; área de formação: Controladoria e Finanças Corporativas.
Suplente: Adauto Cervantes Mariola, RG: 17.XXX.XXX; área de formação: Finanças e Investimentos.
i) 01 (um) profissional da área de engenharia, com seu respectivo suplente;
Titular: Rafael Matos da Rocha, RG: 47.XXX.XXX-2; área de formação: Engenharia Civil.
Suplente: Diego André Osti Antoniassi, RG: 43.XXX.XXX-3; área de formação: Engenharia Civil.
j) 01 (um) profissional da área de assistência social, com seu respectivo suplente.
Titular: Juciene Renata Campo Braz, RG: 41.XXX.XXX-8; área de formação: Assistência Social.
Suplente: Lusiene Maria Dutra Grandizole, RG: 25.XXX.XXX-1; área de formação: Assistência Social.
II – áreas da sociedade civil e entidades ou órgãos estaduais e federais, obedecida a seguinte disposição:
a) 02 (dois) representantes de associações Comunitárias ou movimentos populares, com seus respectivos suplentes;
Titular: Wellington Alex da Silva Soares, RG: 45.XXX.XXX-1; Associação de Moradores da Vila Carvalho;
Suplente: Paulo Cesar Soares, RG: 42.XXX.XXX-4; Associação de Moradores da Vila Carvalho.
Titular: Gustavo de Souza Fava, RG: 5.XXX.XXX; Associação de Moradores do Jardim Portal das Brisas;
Suplente: João Alfredo Leite Miranda Botelho, RG: 5.XXX.XXX-3; Associação de Moradores do Jardim Portal das Brisas.
b) 01 (um) representante da Associação Sindical dos Trabalhadores, com seu respectivo suplente;
Titular: Thiago Rogeri da Silva, RG 35.XXX.XXX-5; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga;
Suplente: Evaldo de Oliveira Costa, RG: 33.XXX.XXX-2; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga.
c) 01 (um) representante da Associação Comercial de Votuporanga (ACV), com seu respectivo suplente;
Titular: Valdeci Merlotti, RG: 13.XXX.XXX;
Suplente: Carlos Eduardo Ramalho Matta, RG: 12.XXX.XXX.
d) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Votuporanga, com seu respectivo suplente;
Titular: Ronaldo Reis Barreto da Silva, RG: 28.XXX.XXX-8;
Suplente: Nélia Cristina Messias da Silva, RG: 19. XXX.XXX8 – X.
e) 01 (um) representante da Associação Industrial da Região de Votuporanga (AIRVO), com seu respectivo suplente;
Titular: Luis Cláudio Madalozzo, RG: 21.XXX.XXX6;
Suplente: Eduardo Vidigal da Costa, RG: 29.XXX.XXX-2.
f) 01 (um) representante das instituições de ensino superior ligadas à área de desenvolvimento urbano, com seu respectivo suplente;
Titular: Prof. Poliana Risso Silva Ueda, RG: 32. XXX.XXX-9; área de formação: Doutorado em Engenharia Urbana;
Suplente: Prof. Luiz Antonio Dalto, RG: 8.XXX.XXX-9, área de formação: Engenharia Civil.
g) 01 (um) representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga (SEARVO), com seu respectivo suplente;
Titular: Rodolfo Murasse Davanço, RG: 43.XXX.XXX-7; área de formação: Arquitetura e Urbanismo.
Suplente: Fernando Tamotu Nakabashi, RG: 4.XXX.XXX; área de formação: Engenharia Civil.
h) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, com seu respectivo suplente;
Titular: Melissa Lopes, RG: 29.XXX.XXX-5; área de formação: Medicina Veterinária;
Suplente: Ricardo Alexandre Gomes, RG: 23.XXX.XXX-7; área de formação: Medicina Veterinária.
i) 01 (um) representante do setor de pesquisa ligado ao desenvolvimento de agronegócio, com seu respectivo suplente;
Titular: Rogério Soares de Freitas, RG: M-6.XXX.XXX; área de formação: Agronomia;
Suplente: Erivaldo José Scaloppi Junior, RG: 26.XXX.XXX-0; área de formação: Agronomia.
j) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Votuporanga, com seu respectivo suplente;
Titular: Leonardo José de Souza da Cruz, RG: 48.XXX.XXX-X; área de formação: Engenheiro Civil e Gestão de Negócios;
Suplente: Mariane Aparecida Bárbara, RG: 40.XXX.XXX-9; área de formação: Engenharia Agronômica.

Art. 3º Os 21 (vinte e um) conselheiros do Conselho Municipal da Cidade e respectivos suplentes não serão remunerados e terão mandato de 24 (vinte e quatro) meses, permitida uma única recondução.

Art. 4º A presidência do Conselho Municipal da Cidade será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento ou representante do órgão competente.

Art. 5º O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional ao Conselho Municipal da Cidade, necessários ao seu pleno funcionamento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de janeiro de 2021. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal de Votuporanga
 
 
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretário Municipal de Planejamento
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo