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DECRETO Nº 17268, 15 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

DECRETO Nº 17 268, de 15 de maio de 2024

 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 257.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2024, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 24 – Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Unidade Executora: 03 – Arquivo Público
04.122.0044.2141.0000 – Manutenção das Atividades do Arquivo Público
 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Recurso Próprio
Valor R$ 110.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 26 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Unidade Executora: 05 – Departamento de Arquitetura
04.127.0015.2148.000 – Manutenção do Departamento de Arquitetura
 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Recurso Próprio
Valor R$ 147.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7045 de 05 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                          
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de maio de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17420, 19 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 835.000,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 19/06/2024
DECRETO Nº 17418, 18 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 500.000,00, autorizada pela Lei nº 7.033, de 23 de novembro de 2023 18/06/2024
DECRETO Nº 17407, 14 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023 14/06/2024
DECRETO Nº 17381, 11 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 12.000,00, autorizado pela Lei 7.045, de 05 de dezembro de 2023 11/06/2024
DECRETO Nº 17365, 04 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.185.793,00, autorizado pela Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023 04/06/2024
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