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DECRETO Nº 14157, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Conselhos Municipais
DECRETO Nº 14 157, de 08 de fevereiro de 2022
(Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA por 150 dias e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato do atual Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 11.452, de 12 de julho de 2019, por 150 (cento e cinquenta) dias a partir de 11 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2021.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de fevereiro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Rodrigo Antônio Barros Vieira da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.