DECRETO Nº 14 158, de 08 de fevereiro de 2022
(Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para custeio da Atividade Delegada Ambiental no mês de janeiro de 2022 e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear os serviços de Atividade Delegada Ambiental, referentes ao mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 15.140,32 (quinze mil, cento e quarenta reais e trinta e dois centavos), destinados a segurança das áreas rurais do Município, segurança da represa de captação de água, além de outras irregularidades às posturas e licenciamentos ambientais municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes deste decreto, correão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de fevereiro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Diretora de Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
