DECRETO Nº 16 874, de 15 de março de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 28.410,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.410,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
150 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 1.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
210 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
458 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
586 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos 1.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
866 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 2.200,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
913 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1080 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1298 08.243.0034.2113.0000 Apoio a Proj. Esp. Prom., Prot. Def. da Criança e Adol. 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
19 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1305 08.241.0035.2114.0000 Apoio Proj. Esp. Prom., Prot. Def. Direitos da Pess. Idosa 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03 Departamento de Geoprocessamento
1533 04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento 5.010,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TOTAL ...............................R$ 28.410,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
221 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 1.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
454 12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
572 14.422.0016.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
953 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 2.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
969 10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição 100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1092 28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 1.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1294 08.243.0034.2032.0000 Parceria com as OSC's 10.000,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
19 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
1304 08.241.0035.2032.0000 Parceria com as OSC's 2.000,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01 Administração e Planejamento
1494 04.122.0015.2005.0000 Adiantamento de Viagens 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura
1552 04.127.0015.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.010,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ...............................R$ 28.410,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
