DECRETO Nº 16 905, de 25 de março de 2024
(Cessa os efeitos do Decreto nº 16.588, de 12 de janeiro de 2024
que afastou sem vencimentos a servidora pública municipal Fernanda Clara Modesto Mura para tratar de interesses particulares)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados, a partir de 01 de abril de 2024, os efeitos do Decreto nº 16.588, de 12 de janeiro de 2024 que afastou sem vencimentos a servidora pública municipal Fernanda Clara Modesto Mura para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão
