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Atualizado em: 22/03/2024 às 15h44
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DECRETO Nº 14697, 01 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 14 697, de 01 de julho de 2022
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 260.900,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 260.900,00 (duzentos e sessenta mil e novecentos reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02               Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
 
76              04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                   5.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02               Departamento de Ensino Fundamental
 
282            12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental       20.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
05               PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01               Procuradoria Geral do Município
 
580            03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                         8.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
06               SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03               Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
616            11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                      3.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
06               SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05               Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
672            22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest.       6.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
08               SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01               Administração e Planejamento
 
810            14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos hum 5.500,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
10               SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01               Administração e Planejamento
 
892            04.123.0018.2060.0000 Coordenação das Políticas da Secr. da Fazenda            500,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
10               SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02               Departamento de Contabilidade
 
911            04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade        2.400,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
10               SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03               Departamento de Receita Tributária
 
934            04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária        23.500,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
11               SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01               Administração e Planejamento
 
992            04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Atividades da Secretaria da Admin.     58.500,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
11               SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02               Departamento de Tecnologia da Informação
 
1008          04.126.0019.2067.0000 Desenv. das Ativ. do Departamento de Tec. da Inf. 18.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
12               SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03               Departamento de Fiscalização de Obras
 
 
1114          15.451.0021.2073.0000 Manut. do Depto. de Fiscalização de Obras Públ.      4.500,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1123          27.813.0020.1022.0000 Construção de Centro Comunitário                            6.000,00
                  4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01               Fundo Municipal de Saúde
 
1190          10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica    20.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1616          08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                          71.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
20               FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUP.
00               FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1809          04.122.0036.2115.0000 Manutenção das Atividades do FSSM                        6.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
21               FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01               Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1831          04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                         3.000,00
                  4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
         TOTAL .................................... R$ 260.900,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
14               SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03               Departamento de Turismo
 
1410           23.695.0011.1017.0000 Sinaliz. Turística e Com. Visual dos Atrativos Tur.  6.000,00
                  4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1505           04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                        254.900,00
                  3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
         TOTAL .................................... R$ 260.900,00
 
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de julho de 2022.
 
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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