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DECRETO Nº 16817, 22 DE MARÇO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais/ Designações
DECRETO Nº 16 817, de 04 de março de 2024
(Designa o servidor público municipal Paulo Ricardo Venâncio Teixeira para responder pelo expediente do Setor de Comunicação Digital da Secretaria Municipal de Governo)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal de Governo,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado para responder pelo expediente do Setor de Comunicação Digital da Secretaria Municipal de Governo, o servidor público Paulo Ricardo Venâncio Teixeira, matrícula nº 74862, a partir de 21 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de março de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
