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DECRETO Nº 16 808, de 01 de março de 2024
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 493.900,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 493.900,00 (quatrocentos e noventa e três mil e novecentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
171    04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                                   400,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
195    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                 8.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
833    10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                          351.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
834    10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                            14.500,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1221  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1425  15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana e Rural     2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1456  15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico                                                  114.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 493.900,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
221    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                   8.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
909    10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.      365.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1135  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl.     2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1198  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1436  15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos            2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1460  15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos                                        114.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 493.900,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.              
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de março de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil