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LEI ORDINÁRIA Nº 7087, 12 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Consórcios

Em vigor

LEI Nº 7 087, de 12 de março de 2024

(Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal “Pró-Estrada” São José dos Dourados e dá outras providências)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica ratificada a extinção do Consórcio Intermunicipal “Pró-Estrada” São José dos Dourados, inscrita no CNPJ sob nº 04.854.250/0001-40, por força da decisão judicial transitada em julgado nos autos principais de nº 1007080-86.2018.8.26.0189 e no incidente de liquidação de nº 0005498-34.2019.8.26.0189, com fundamento no art. 12 da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de março de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7140, 28 DE MAIO DE 2024	Acresce o inciso III ao artigo 3º da Lei Municipal nº 6.543, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre autorização de filiação do Município de Votuporanga/SP, junto ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” - COTIMARG e dá outras providencias”	28/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7095, 19 DE MARÇO DE 2024	Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CINORP – Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista e dá outras providências	19/03/2024
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