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DECRETO Nº 16 821, de 04 de março de 2024

 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 160.000,00, autorizado pela Lei nº 7045, de 05 de dezembro de 2023)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria de Governo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação
04.131.0003.2007.0000 – Manutenção do Depto. De Cerimonial e Comunicação
 
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte de Recursos 01 – Recurso Próprio
Valor R$ 160.000,00 
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7.045, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                          
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de março de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil