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DECRETO   Nº 15 073, de 14 de outubro de 2022

 
(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 15.066, de 11 de outubro de 2022, que estabelece o expediente dos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art.1º O Decreto nº 15.066, de 11 de outubro de 2022, que estabelece o expediente dos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica dar-se-á da seguinte forma:
I- no dia 24 de novembro, o expediente se encerrará às 15h00, com atendimento ao público das 8h00 até às 14h00;
II- no dia 28 de novembro, o expediente se encerrará às 12h00, com atendimento ao público das 08h00 até às 11h30;
III- no dia 02 de dezembro, o expediente se encerrará às 15h00, com atendimento ao público das 08h00 até às 14h00.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.” (NR)
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 2022.     
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão