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LEI   Nº 7 022, de 10 de outubro de 2023
 
(Autoriza o Poder Executivo desafetar áreas institucionais para bens dominicais, objetivando alienação, e determina a forma de pagamento e da utilização dos recursos)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de uso comum do povo, passando para o de bem dominical, as áreas listadas no anexo I desta Lei, com as matrículas, medidas e confrontações nele especificadas.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo, autorizado a desafetar para bem dominical, a área especial relacionada no anexo II desta Lei, contendo construção, com a matrícula, medidas e confrontações nele especificadas.
Art. 3º A alienação de que tratam os artigos anteriores, deverá ter como finalidade a geração de receita de capital para investimentos nas áreas da educação, saúde, cultura, lazer, esportes, infraestrutura urbana e obras em geral no Município.
Art. 4º A alienação será feita mediante venda através de licitação, por preço nunca inferior ao da avaliação, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com acréscimo de 0,5% (meio por cento) de juros por parcela ou com desconto de 10% (dez por cento), para pagamento à vista.
Art. 5º A escritura definitiva somente será lavrada após a quitação integral do valor do imóvel.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento anual, complementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de outubro de 2023.
                                                  
   
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
 
Esta Lei sofreu Emenda Modificativa nº 01, de autoria do vereador Jurandir B. da Silva e Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.
 
 

ANEXO I
ÁREA “1” (Ref. Área “09” do Laudo Avaliativo)
Localização: Rua Antônio Souza Figueiredo, lado par
Loteamento: Jardim Canaã
Cadastro: NE.21.07.06.15
Área: 2.540,30m²
Matricula: 45.892
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início no cruzamento da Rua Rachid Homsi com o prolongamento da Rua Joaquim Serafim da Silva, no desenvolvimento de uma curva de 14,20 metros e raio de 9,00 metros e segue em linha reta, numa distância de 32,00 metros pelo prolongamento da Rua Joaquim Serafim da Silva, até encontrar o ponto de concordância; daí deflete à direita no desenvolvimento de uma curva de 14,07 metros e raio de 9,00 metros, localizada no cruzamento do prolongamento da Rua Joaquim Serafim da Silva com a Rua Antônio Souza Figueiredo e segue em linha reta, numa distância de 42,57 metros pela Rua Antônio Souza Figueiredo, até outro ponto; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a lateral direita do Lote 01 e a lateral esquerda do Lote 14 da quadra NE.21.07.06 (de quem da rua olha para o lote), na extensão de 50,00 metros, até encontrar a Rua Rachid Homsi, daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 42,44 metros, até encontrar o ponto inicial da descrição, perfazendo assim uma área de 2.540,30 metros quadrados.”
ÁREA “2” (Ref. Área “08” do Laudo Avaliativo)
Localização: Rua Maria Batista Quirino Boenen, lado ímpar
Loteamento: Jardim Canaã
Cadastro: NE.21.08.01.08A   
Área: 2.490,30m²
Matricula: 45.893
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início no ponto localizado na Rua Maria Batista Quirino Boenen com a lateral direita do Lote 09 da quadra NE.21.08.01 (de quem da rua olha para a lote), e segue em linha reta, numa distância de 50,00 metros confrontando com a lateral direita do Lote 09 e lateral esquerda do Lote 08 da quadra NE.21.08.01 (de quem da rua olha para o lote), até encontrar a Rua Rachid Homsi; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 41,44 metros pela Rua Rachid Homsi, até encontrar o ponto de concordância; daí deflete à direita no desenvolvimento de uma curva de 14,20 metros e raio de 9,00 metros, localizada no cruzamento da Rua Rachid Homsi com a Rua Chukichi Kakuda e segue em linha reta, numa distância de 32,00 metros pela rua Rua Chukichi Kakuda, até encontrar o ponto de concordância; daí deflete à direita no desenvolvimento de uma curva de 14,07 metros e raio de 9,00 metros, localizada no cruzamento da Rua Chukichi Kakuda com a Rua Maria Batista Quirino Boenen e segue em linha reta numa distância de 41,57 metros, pela rua Maria Batista Quirino Boenen, até encontrar o ponto inicial da descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 2.490,30 metros quadrados.”
ÁREA “3” (Ref. Área “10” do Laudo Avaliativo)
Localização: Rua Chukichi Kakuda, lado ímpar
Loteamento: Jardim Mastrocola Norte I
Cadastro: NE.31.13.04.08     
Área: 2.403.16m²
Matricula: 77.352
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início em um ponto localizado no alinhamento da rua Chukichi Kakuda; daí segue em curva pelo alinhamento da Rua Chukichi Kakuda, num desenvolvimento de 28,01 metros e raio de 224,00 metros até encontrar outro ponto; daí deflete à direita e segue em curva na confluência da Rua Chukichi Kakuda com a rua PM Newton Flavio Pereira, num desenvolvimento de 12,57 metros e raio de 7,00 metros, até outro ponto; daí segue em linha reta pelo alinhamento da Rua PM. Newton Flavio pereira, numa distância de 57,07 metros, até outro ponto; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com os lotes 09 e 07, numa distância de 40,00 metros até outro ponto; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da rua José Arado, numa distância de 49,36 metros, até outro ponto; daí deflete, finalmente, à direita e segue em curva na confluência da Rua José Arado e a Rua Chukichi Kakuda, numa desenvolvimento de 8,54 metros e raio de 7,00 metros até o ponto de início desta descrição perimétrica, encerrando numa área de 2.403,16 metros quadrados.”
ÁREA “4” (Ref. Área “02” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Sebastião Candeu Tomaz, lado par
LOTEAMENTO: Jardim de Bortole
CADASTRO: NO.22.13.14.02 
ÁREA: 1.074,89m²
MATRICULA: 77.359
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início em um ponto localizado no alinhamento da Rua Joaquim Pereira do Nascimento com o Lote 01 – Quadra NO.22.13.14.; daí segue em linha reta com 60,01 metros, confrontando com o Lote 01 – Quadra NO.22.13.14, até um ponto nesta mesma confrontação, daí deflete à direita e segue em linha reta de 11,16 metros, confrontando com a Rua Pedro Minto Castrequini, até um ponto nesta mesma confrontação; daí deflete à direita em curva e segue com desenvolvimento de 11,00 metros, com raio de 7,00 metros, confrontando com a rua Sebastião Candeu Tomaz, até um ponto nesta mesma confrontação; daí defletindo à direita segue em linha reta de 46,01 metros, confrontando com a rua Sebastião Candeu Tomaz, até um ponto nessa mesma confrontação; daí deflete à direita em curva e segue com desenvolvimento de 11,00 metros, com raio de 7,00 metros, confrontando com a Rua Sebastião Candeu Tomaz, até um ponto nesta mesma confrontação, finalmente defletindo a direita segue em linha reta com  11,37 metros, confrontando com a Rua Joaquim Pereira do Nascimento, até o ponto inicial da descrição perimétrica, perfazendo uma área de 1.074,89 metros quadrados.”
 
 
ÁREA “5” (Ref. Área “06” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Roraima, lado par
LOTEAMENTO: Jardim Quinta do Moro
CADASTRO: SE.11.11.36.01  
ÁREA: 2.871,26m²
MATRICULA: 52.524
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início num ponto do alinhamento da Rua Zilda Andreeto Rapassi, lado par, daí segue pelo alinhamento desta via pública, numa distância de 31,30 metros, até outro ponto no mesmo alinhamento, daí deflete à direita em curva, com raio de 9,00 metros na confluência da Rua Zilda Andreeto Rapassi com a rua Roraima, e segue numa distância de 14,14 metros, até outro ponto no alinhamento da Rua Roraima lado par; daí segue pelo alinhamento desta via pública, numa distância de 41,70 metros até outro ponto no mesmo alinhamento; daí deflete a direita, em curva com raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Roraima com a rua Lasinho Andreetto, e segue numa distância de 14,14 metros, até outro ponto no alinhamento da Rua Lasinho Andreetto, lado ímpar; daí segue pelo alinhamento desta via pública numa distância de 31,22 metros até outro ponto no mesmo alinhamento; daí deflete à direita em curva, com raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Lasinho Andreetto com a Rua Domingos Catanozzi e segue numa distância de 14,12 metros até outro ponto no alinhamento da Rua Domingos Catanozzi, lado ímpar; daí segue pelo alinhamento desta via pública, numa distância de 41,70 metros, até outro ponto no mesmo alinhamento; daí deflete finalmente a direita, em curva com raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Domingos Catanozzi com a Rua Zilda Andreeto Rapassi e segue numa distância de 14,16 metros até o ponto de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 2.871,26 metros quadrados.”
ÁREA “6” (Ref. Área “11” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Thomaz Donaire Sanches, lado par
LOTEAMENTO: Jardim Residencial Vilar
CADASTRO: SE.12.14.10.02  
ÁREA: 2.165,55m²
MATRICULA: 45.971
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início num ponto no alinhamento da Rua Thomaz Donaire Sanches e divisa com o Lote 01 (Área verde II – Cadastro SE.12.14.10.01); daí, segue em linha reta confrontando com a Rua Thomaz Donaire Sanches, na distância de 100,12 metros até um ponto; daí deflete à direita e segue em curva na confluência das Ruas Thomaz Donaire Sanches e a Rua Adilia de Lima Reis, com desenvolvimento de 14,06 metros e raio de 9,00 metros, até outro ponto localizado no alinhamento da Rua Adilia de Lima Reis; daí segue em linha reta pelo referido alinhamento numa distância de 11,08 metros, até outro ponto; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando Cadastro SE.12.14.10.03, numa distância de 109,22 metros, até outro ponto; daí deflete à direita e segue em reta confrontando com o Lote 01 (Cadastro SE.12.14.10.01), na distância de 20,00 metros, até alcançar o ponto inicial deste roteiro, perfazendo assim uma área de 2.165,55 metros quadrados.”
ÁREA “7” (Ref. Área “03” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Evangelina Dultra Prado Oliveira, lado par
LOTEAMENTO: Parque Residencial – Waldomiro Nogueira Borges – DUDA
CADASTRO: SO.11.04.12.01 
ÁREA: 2.694,20m²
MATRICULA: 58.199
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Medindo 25,07 metros de frente, 24,98 metros nos fundos, 106,80 metros do lado direito, 108,91 metros do lado esquerdo, correspondentes a 2.694,20 metros quadrados, contendo pela frente à Rua Evangelina Dultra Prado Oliveira, pelo lado direito os Lotes 02,03,04,05,06,07,08,09,10,11, do lado esquerdo com o Lote 12, e nos fundos com a Rua Julio de Freitas, imóvel este distante a 26,44 metros em reta mais 13,38 metros em curva do alinhamento da Rua Mario Laridondo.”
ÁREA “8” (Ref. Área “04” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Evangelina Dultra Prado Oliveira, lado ímpar
LOTEAMENTO: Jardim Residencial Dharma
CADASTRO: SO.11.04.12.12 
ÁREA: 2.438,81m²
MATRICULA: 58.200
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início em um ponto localizado no alinhamento da Rua Evangelina Dultra Oliveira e na divisa do Lote 02; daí segue em linha reta confrontando com o Lote 02, numa extensão de 115,63 metros, até outro ponto cravado na divisa do lote 02 e a Rua Júlio de Freitas; daí segue em linha reta numa extensão de 7,10 metros, até outro ponto cravado na confluência da Rua Júlio de Freitas e o cadastro municipal SO.11.07.07.01; daí deflete à direita e segue confrontando com o referido cadastro municipal em linha reta com 24,19 metros, até outro ponto na divisa do cadastro municipal SO.11.07.07.01 com a rua Doracy Honorato Alves Cambauva; daí deflete à direita e pelo alinhamento da Rua Doracy Honorato Alves Cambauva em linha reta numa extensão de 2,92 metros até outro ponto no mesmo alinhamento; daí segue em curva com raio de 8,00 metros e desenvolvimento de 11,56 metros, até outro ponto no mesmo alinhamento; daí segue em linha reta pelo referido alinhamento numa extensão de 95,83 metros até outro ponto, na confluência da Rua Doracy Honorato Alves Cambauva e a Rua Evangelina Dultra Prado Oliveira; daí deflete à direita em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,43 metros, até outro ponto no alinhamento da Rua Evangelina Dultra Prado Oliveira; daí segue em linha reta pelo mesmo alinhamento em uma extensão de 8,83 metros até o ponto de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 2.438,81 metros quadrados.”
ÁREA “09” (Ref. Área “07” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Valdemiro Pereira de Avila, lado ímpar
LOTEAMENTO: Dharma Ville
CADASTRO: SO.12.01.10.01 
ÁREA: 4.488,00m²
MATRICULA: 77.364
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Tem início em um ponto localizado no encontro com a gleba da matrícula nº 2.752, com o alinhamento da Rua Valdemiro Pereira de Avila, daí segue em linha reta confrontando com a Rua Valdemiro Pereira de Avila, numa distância de 74,01 metros, até o ponto de curvatura; daí deflete à esquerda e segue em curva, num raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,85 metros, até o encontro com a Rua Leonice Rando de Menezes; daí segue em linha reta confrontando com a Rua Leonice Rando de Menezes, numa distância de 36,64 metros, até o ponto de curvatura; daí deflete à esquerda e segue em curva no raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 13,52 metros, até o ponto de encontro com a rua Projetada 06; daí segue em linha reta com a rua Projetada 06, numa distância de 92,52 metros, até o ponto de encontro com a gleba da matricula 2.752; finalmente deflete a esquerda e segue em linha reta confrontando com a gleba da matricula nº 2.752, numa distância de 54,75 metros, até o ponto de início da descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 4.488,00 metros quadrados.”
 
 
ANEXO II
 
ÁREA “01” (Ref. Área “14” do Laudo Avaliativo)
LOCALIZAÇÃO: Rua Minas Gerais, lado par
LOTEAMENTO: Patrimônio Velho    
CADASTRO: NO.11.13.16.28 
ÁREA: 4.000,00m²
ÁREA CONSTRUIDA: 2.611,05
MATRICULA: 58.244
 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
IMÓVEL: “Possuindo 100,00 metros de frente, igual a dimensão nos fundos, por 40,00 metros de cada lado, correspondentes a 4.000,00 metros quadrados, sendo com frente para rua Minas Gerais, lado direito com a rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos (Ex rua Goiás), do lado esquerdo com a Rua Alagoas e pelos fundos com os Lotes cadastro NO.11.13.16.01 (parte do antigo lote 18) e NO.11.13.16.27A (parte do antigo lote 11).”