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DECRETO Nº 15 120, de 08 de novembro de 2022

 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 771.000,00, autorizado pelas Leis nº. 6800, de 14 de dezembro de 2021 e nº 6813 de 25 de janeiro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022, no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) destinados a:
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
05             PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01             Procuradoria Geral do Município
 
2211         03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                      130.000,00
               3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
09             SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02             Departamento de Esportes
 
2209         27.812.0017.2058.0000 Fornec.bolsa de estudos ou auxílio a atletas              54.000,00
               3.3.90.18.00AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
11             SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01             Administração e Planejamento
 
2210         04.122.0019.2066.0000 Desenv. Atividades da Secretaria da Admin            119.000,00
               3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
15             SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSP
02             Departamento de Trânsito
 
2208         26.453.0029.2095.0000 Transporte de Passageiros                                        274.000,00
               3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02             PREFEITURA MUNICIPAL
15             SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSP
02             Departamento de Trânsito
 
2207         26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                  194.000,00
              3.3.32.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 6800 de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com nova redação de acordo com a Lei nº 6813 de 25 de janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                          
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de novembro de 2022.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão