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DECRETO Nº 16 773, de 19 de fevereiro de 2024
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 362.464,00, autorizada pela Lei nº 7045 de 05 de dezembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 362.464,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
203    04.122.0005.2020.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                               500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
458    12.363.0009.2035.0000 Desenvol. do Ensino Superior e Profissionalizante             1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
563    08.306.0037.2039.0000 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional                  500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
834    10.301.0022.2076.0000 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica  257.264,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1080  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1091   28.846.0032.0003.0000 Despesas Diversas do Município                                                                   4.200,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17        FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00        FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1214   08.244.0038.2107.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social                  98.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 362.464,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
205    04.122.0005.2020.0000 Cidadania em Primeiro Lugar                                                500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
457    12.363.0009.2035.0000 Desenvol. do Ensino Superior e Profissionalizante            1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
562    08.306.0037.2039.0000 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional                     500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
832    10.301.0022.2076.0000 Assistência Integral e Humanizada na Atenção Básica  257.264,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1072  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1092  28.846.0032.0003.0000 Despesas Diversas do Município                                        4.200,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1213  08.244.0038.2107.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social    98.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 362.464,00
                       
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas    as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de fevereiro de 2024.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pela Secretaria Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão