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DECRETO Nº 16 771, de 19 de fevereiro de 2024
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 1.500,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinados a:  
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
71      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo            500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
915    10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.           1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
 
TOTAL ................................R$ 1.500,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1092     28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                            1.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
1098  99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                        500,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
TOTAL ................................R$ 1.500,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de fevereiro de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pela Secretaria Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão