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DECRETO  Nº 15 148, de 21 de novembro de 2022
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 68.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
02               SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02               Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
 
60              04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                 33.000,00
                  3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
08               SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01               Administração e Planejamento
 
807            14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da viol. dos direitos hum.    15.000,00
                  3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
15               SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02               Departamento de Trânsito
 
1483          26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                   20.000,00
                  3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
         TOTAL .......................................R$ 68.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
03               SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01               Secretaria da Cidade
 
209             04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania    13.000,00
                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
221             04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                        20.000,00
                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
07               SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03               Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
 
730             04.127.0015.2048.0000 Ampliação e Manut. do Sistema de Georreferenc.   15.000,00
                   3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
13               FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01               Fundo Municipal de Saúde
 
1184           10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica    20.000,00
                   3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
         TOTAL .......................................R$ 68.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de novembro de 2022.
 
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão