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DECRETO Nº 16 399, de 17 de novembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 34.200,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), destinados a:   
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
01        GABINETE DO PREFEITO
01        Controladoria Geral do Município
 
52        04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria                  1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
03        SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01        Secretaria da Cidade
 
204      04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade     10.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
09        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04        Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
790      27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                  11.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
10        SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07        Departamento de Fiscalização Fazendária
 
903      04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária          3.100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
14        SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02        Departamento de Cultura
1222    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura       5.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
26        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02        Departamento de Licenciamento Urbano
 
1852    04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
26        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05        Departamento de Arquitetura
 
1910    04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura                  2.600,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
TOTAL ................................ R$ 34.200,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
01        GABINETE DO PREFEITO
01        Controladoria Geral do Município
 
59        04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria                  1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
207      04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade     10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
09        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04        Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
782      27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                  11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
10        SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07        Departamento de Fiscalização Fazendária
 
906      04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária          3.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
14        SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02        Departamento de Cultura
 
1225    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura       5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1855    04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
26        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05        Departamento de Arquitetura
 
1914    04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura                  2.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TOTAL ................................ R$ 34.200,00            
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão