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DECRETO Nº 16 397, de 17 de novembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 2.306.030,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.306.030,00 (dois milhões, trezentos e seis mil e trinta reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
97      04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação             12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
98      04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação               1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
99      04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação               3.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
151    04.122.0050.2064.0000 Manut. Departamento de Prestação de Contas                  15.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
152    04.122.0050.2064.0000 Manut. do Departamento de Prestação de Contas               5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
167    18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet      7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
169    18.541.0041.2138.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet      3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
 
185    04.122.0005.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
204    04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade                10.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
285    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                  5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
300    12.361.0006.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                  12.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
320    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental          4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
339    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        27.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
407    12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil - Creche           500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
463    12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Creche              746.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
519    12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                        137.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
543    12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                          69.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
545    12.365.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                          69.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
646    23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento           1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
670    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest. de Serv.  1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
674    22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Indústria, Comércio e Prest. De Serv.    500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
781    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
791    27.812.0017.2058.0000 Forn. de bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp.    84.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
799    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                  16.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02      Departamento de Contabilidade
 
849    04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade                   100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
867    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária             500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04      Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
 
882    04.121.0018.2063.0000 Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária      3.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07      Departamento de Fiscalização Fazendária
 
896    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária             5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
900    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária             8.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
995    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica   219.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1012  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica       8.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
1020  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     85.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1065  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                        500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1079  10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg.17.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1087  10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg.   4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1100  10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Compl. na Urg. e Emerg.      108.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1131  10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                           87.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1136  10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                             7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1144  10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                             1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1153  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                             5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1155  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                           30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1162  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                           86.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1210  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura          7.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1244  23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas no Turismo         1.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1246  23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas no Turismo         1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03      Divisão de Trânsito
 
1304  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                             2.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1327  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                     8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1379  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1401  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1403  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.250,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1418  08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1442  08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                            1.980,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1447  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica         39.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1464  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           5.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1467  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica         16.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1468  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           3.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1472  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Comp. 82.400,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1681  04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transp. e Atos Adm. e Legislativos    2.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1729  15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana e Rural   15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1747  15.452.0028.2071.0000 Manut. das Atividades dos Serviços Urbanos                     9.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1783  15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas                                          69.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1788  15.451.0021.1003.0000 Aquisição de Imóveis                                                        64.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1839  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        43.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1843  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano          4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1881  16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia                2.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
1884  16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social  1.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 2.306.030,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
80      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo       16.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06      Relações Institucionais
 
132    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                         30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
149    04.122.0050.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                       500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
200    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
272    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                 12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
299    12.361.0006.1068.0000 Construção do Estacionamento da Educação               1.021.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
317    12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental                40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
345    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                          4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
650    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
658    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
782    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    85.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
806    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                    8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
813    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                       15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01      Administração e Planejamento
 
829    04.123.0018.2060.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Fazenda          4.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
855    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária        13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
952    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                    219.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
953    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                      21.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
958    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                        6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
963    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                        1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
964    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                        3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
972    10.301.0022.1008.0000 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde            193.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1032  10.301.0025.2079.0000 Real. Ações de Gestão em Todos os Níveis de Atenção 215.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01      Administração e Planejamento
 
1191  13.392.0010.2088.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Cultura e Turismo    9.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
01      Administração e Planejamento
 
1271  26.782.0029.2094.0000 Coord. das Ativ. da Secretaria Municipal de Trânsito         2.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1346  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                  8.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1360  08.243.0038.2102.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Alta Compl.   4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1387  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl.   16.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                              4.730,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1453  08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica         400,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
1456  08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica    85.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1507  08.244.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                39.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1529  08.244.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                     8.500,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1700  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                 2.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1779  15.451.0020.1009.0000 Const. Pontes, Viadutos e Outras Obras de Grande Porte 69.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1799  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas        24.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1813  16.482.0020.1003.0000 Aquisição de Imóveis                                                        64.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1847  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano          2.500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1857  04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento      48.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 2.306.030,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.               
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão