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DECRETO Nº 16 681, de 01 de fevereiro de 2024
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 40.000,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
  
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a:   
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
15        SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03        Divisão de Trânsito
 
1061    26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                         40.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TOTAL ................................ R$ 40.000,00
 
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
15        SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03        Divisão de Trânsito
 
1056    26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                         40.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
TOTAL ................................ R$ 40.000,00
 
                                                                      
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de fevereiro de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão