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DECRETO Nº 16571, 09 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais/ Cessão de servidor
DECRETO Nº 16 571, de 09 de janeiro de 2024
(Revoga o Decreto nº 14.607, de 08 de junho de 2022, que cedeu servidores públicos municipais para atuarem nas áreas contábil e jurídica do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável - CIDAS)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 14.607, de 08 de junho de 2022, que cedeu servidores públicos municipais para atuarem nas áreas contábil e jurídica do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDAS, a partir de 08 de janeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de janeiro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.