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DECRETO Nº 15241, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
DECRETO Nº 15 241 , de 13 de dezembro de 2022
(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 14.601, de 07 de junho de 2022)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 14.601 de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 780.000,00, autorizado pela Lei nº 6864, de 07 de junho de 2022, a qual foi revogada pela Lei nº 6933, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.