DECRETO Nº 16 405, de 23 de novembro de 2023
(Dispõe sobre a suspensão de dez dias de gozo de férias do servidor público municipal Giuliano Pelegrini Rivera Maia, lotado na Secretaria Municipal da Educação, e assegura o gozo em data posterior)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos dez dias de gozo de férias do servidor público municipal Giuliano Pelegrini Rivera Maia, matrícula nº 59919/1, por absoluta necessidade do serviço, a partir do dia 21 de novembro de 2023, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 24 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de novembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão