DECRETO  Nº 16 401, de 17 de novembro de 2023

(Constitui a Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar da Secretaria Municipal da Saúde de Votuporanga)

 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6º, alínea d, do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;
CONSIDERANDO que para a efetiva implementação de uma política municipal de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.435, de 08 de dezembro de 2021, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos;
CONSIDERANDO a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;
CONSIDERANDO a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar da Secretaria Municipal da Saúde de Votuporanga como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais nem da Lista dos Medicamentos Especializados e de Insumos para Saúde,
 
 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar da Secretaria Municipal da Saúde de Votuporanga.
Art. 2º A Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de pareceres quanto às solicitações de medicamentos e outros insumos que não são padronizados no SUS.
Art. 3º A Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar terá composição multidisciplinar e multiprofissional.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria Municipal da Saúde como Membro Consultivo.
Art. 4º A Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar será composta por uma equipe multidisciplinar, conforme abaixo:
I - Adriano Borges Domingos da Silva, CPF nº 169.XXX.XXX-70;
II - Anoel Junior Magri, CPF nº 311.XXX.XXX-60;
III - Henrique Penariol Raia, CPF nº 388.XXX.XXX-96;
IV - Katiuce Silveira Andrade Vicente, CPF nº 434.XXX.XXX-41;
V - Juliana Carvalho Cunha, CPF nº 434.XXX.XXX-41;
VI - Patrícia de Souza Silveira Beluco, CPF nº 183.XXX.XXX-13.
Art. 5º A função de membro da Comissão de Avaliação Técnica Multidisciplinar é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
 Prefeito Municipal
 
 
Ivonete Felix do Nascimento
Secretária Municipal da Saúde
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão