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DECRETO Nº 16 293, de 18 de outubro de 2023
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 23.100,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), destinados a:  
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
01        GABINETE DO PREFEITO
01        Controladoria Geral do Município
 
48        04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria                     100,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
03        SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01        Secretaria da Cidade
 
204      04.122.0005.2014.0000 Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade              11.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
04        SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02        Departamento de Ensino Fundamental
 
343      12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
11        SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01        Administração e Planejamento
 
932      04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Ativ. da Secretaria da Adm.          1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
14        SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02        Departamento de Cultura
 
1219    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura     10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
TOTAL ................................ R$ 23.100,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
01        GABINETE DO PREFEITO
01        Controladoria Geral do Município
 
59        04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria                     100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
207      04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade     11.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
04        SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02        Departamento de Ensino Fundamental
 
353      12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
11        SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01        Administração e Planejamento
 
936      04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Ativ. da Secretaria da Adm.          1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
14        SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02        Departamento de Cultura
 
1225    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura     10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TOTAL ................................ R$ 23.100,00            
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de outubro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão