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LEI     Nº.  6 361, de 7 de março de 2019
 
(Dispõe sobre denominação de AVENIDA FRANCISCO DE AMO ARANDA e dá outras providências)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA FRANCISCO DE AMO ARANDA, a faixa de terras, parte integrante da Matricula nº 55.241 de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga, situada na Estrada Vicinal Ângelo Commar,  no trecho compreendido entre os Km 1 + 327 metros  e 1 + 876 metros, nesta cidade, ficando denominado AVENIDA PANSANI o atual trecho da Rua Francisco de Amo Aranda, localizado entre a Rua Palmira Zampieri Cestari e a Avenida Antônio Morettin. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após cento e oitenta dias da sua aprovação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 7 de março de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
  
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº.27/2019, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.