Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votuporanga e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão do tempo para hoje.
23°
33°
Prefeitura de Votuporanga
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Rede Social Tik Tok
Rede Social WhatsApp
Rede Social X
Rede Social Youtube
Legislação
Atualizado em: 13/09/2023 às 14h26
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 6379, 16 DE ABRIL DE 2019
Assunto(s): Operações de Crédito
Em vigor
LEI     Nº.  6 379, de 16 de abril de 2019
 
(Dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Lei nº 6.345, de 05 de fevereiro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar com Instituição Financeira, operações de crédito para financiamento de despesas de capital até o limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais))
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 Art.1º O art. 2º da Lei nº 6.345, de 05 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, as receitas e parcelas da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios e Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias, ou obtenção de garantia da União, dispensado o empenho prévio.”  (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                              
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de abril de 2019.
                                            
                                                                                                                                                                                         
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16016, 27 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei 6.989, de 13 de junho de 2023 27/07/2023
DECRETO Nº 15856, 19 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 15.828, de 07 de junho de 2023 19/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6989, 13 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências 13/06/2023
DECRETO Nº 15406, 20 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 206.500,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022) 20/01/2023
DECRETO Nº 15405, 20 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 15.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022) 20/01/2023
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 6379, 16 DE ABRIL DE 2019
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 6379, 16 DE ABRIL DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia