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LEI     Nº.  6 345, de 5 de fevereiro de 2019
 
Autoriza o Poder Executivo a contratar com Instituição Financeira, operações de crédito para financiamento de despesas de capital até o limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com Instituição Financeira operações de crédito até o limite de R$.20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Instituição Financeira e as condições específicas.
 
§ 1º.  Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados em:
 
I - até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), em financiamento de despesas de capital de galerias de águas pluviais;
 
II – até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) em financiamento de despesas de capital de transposição do Córrego do Curtume; e outras obras de saneamento básico;
 
III – até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em financiamento de despesas de capital de infraestrutura urbana em Distrito ou em áreas do Município;
 
IV – até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em financiamento de despesas de capital de construção do Paço Municipal.
 
§ 2º. O montante global das operações de crédito contratadas não poderá ser superior, anualmente, ao limite disposto no inciso I do Art. 7º da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
 
Art. 2º.  Para a garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, as receitas e parcelas da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios e Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias, dispensado o empenho prévio.
 
§ 1º.   O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
 
                                                                     
insuficiência, parte dos depósitos, serão conferidos à Instituição Financeira os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
 
§ 2º.  Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Instituição Financeira autorizada a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Instituição Financeira, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
 
§ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Instituição Financeira, na hipótese do Município de Votuporanga não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Instituição Financeira.
 
Art. 3º.  Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
 
Art. 4º. A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei terá prazo total de amortização de até 120 (cento e vinte) meses, sendo no mínimo 12 (doze) meses de carência.
 
Art. 5º.  O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Votuporanga, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do  Município  de Votuporanga no Projeto financiado pela Instituição Financeira, conforme autorizado por esta Lei.
 
Art. 6º. O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
 
Art. 7º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.097, de 19 de dezembro de 2017.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 5 de fevereiro de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
 Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
          Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão