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LEI     Nº.  6 409, de 18 de junho de 2019
 
(Autoriza o Poder Executivo a receber a título de doação, sem encargos, imóveis pertencentes a empresa denominada Nova Alvorada Empreendimentos e Participações Ltda, afetá-los como equipamentos comunitários e desafetar o Equipamento Comunitário 2 para uso comum do povo, destinado ao futuro alargamento da rua Halim Ibrahim Haddad)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem encargos, da empresa denominada Nova Alvorada Empreendimentos e Participações Ltda., os seguintes imóveis abaixo descritos:
 
IMÓVEL 1:
Cadastro Municipal: SE.12.16.03.04 - Lado Impar
Área: 1.880,50m²
Matrícula:  Matrícula nº69.264
Roteiro Perimétrico:
IMÓVEL: Tem início em um ponto localizado no alinhamento da Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03) com  ao propriedade de RER Participações S/A, matrícula nº 41.446, daí segue em curva de raio de 14,50 metros e desenvolvimento de 10,58 metros, confrontando com a Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03), até outro ponto; daí deflete à direita e segue confrontando com a Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03) em linha reta, numa distância de 47,87 metros, até um ponto localizado no alinhamento da Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03) como lote 05, Cadastro SE.12.16.03.05, daí deflete à direita e segue confrontando em linha reta com o lote 05, cadastro SE.12.16.03.05, numa distância de 60,00 metros, até o ponto de encontro dos lotes 03 e 05, Cadastros SE.12.16.03.03 e SE.12.16.03.05; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o lote 03, Cadastro SE 12.16.03.03, numa distância de 7,83 metros até um ponto localizado no encontro do lote 03, Cadastro SE 12.16.03.03, com a propriedade de RER Participações S/A; daí finalmente deflete à direita e segue em linha reta  confrontando com a propriedade de RER Participações S/A, numa distância de 80,79 metros até o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 1.880,50 metros quadrados.     
 
IMÓVEL 2
Cadastro Municipal: SE.12.16.03.05 - Lado Impar
Área: 1.200,00m²
Matrícula: Matrícula nº69.265
 
IMÓVEL: Um terreno medindo 20,00 metros de frente, igual a dimensão nos fundos, por 60,00 metros de cada lado, iguais a 1.200,00 metros quadrado, designado lote-cadastro SE.12.16.03.05, situado à Rua Vereador Milton José Lisboa, lado ímpar, no loteamento “Comercial Nova Alvorada “, nesta cidade distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Vereador Milton José Lisboa, pelo lado direito com o lote 05, pelo lado esquerdo com o RER Participações SA (matrícula nº41.446) e pelos fundos com o lote 03.
IMÓVEL 3
Cadastro Municipal: SE.12.16.06.06 - Lado par
Área: 1.015,99m²
Matrícula: Matrícula nº 69.268
IMÓVEL: Tem início em um ponto localizado no alinhamento da Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03)com o lote 05, Cadastro SE 12.16.06.05, daí segue em linha reta confrontando com a Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03), numa distância de 5,05 metros, até um ponto no alinhamento da Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03); daí deflete à direita e segue em curva confrontando com a Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03), com raio de 9,50 metros e desenvolvimento de 10,84 metros até um ponto no alinhamento da Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03); daí deflete à direita e segue em curva confrontando com a Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03) com raio de 14,50 metros e desenvolvimento de 25,40 metros até um ponto localizado no encontro do alinhamento da Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03), com o lote 07, Cadastro SE.12.16.06.07; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o lote 07, cadastro SE 12.16.06.07, numa distância de 26,17 metros, até um ponto localizado no encontro com a propriedade de Antonio Carlos Haddad e Outros, matrícula nº 5.133; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a propriedade de Antonio Carlos Haddad e Outros, matrícula nº 5.133, numa distância de 51,30 metros, até o ponto de encontro da propriedade de Antonio Carlos Haddad e Outros, matrícula nº 5.133 com o lote 05, Cadastro SE 12.16.06.05; daí finalmente deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 32,00 metros confrontando com o lote 05, Cadastro SE.12.16.06.05, até o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 1.015,99 metros quadrados.
IMÓVEL 4
Cadastro Municipal: SE.12.16.06.05 - Lado par
Área: 768,00m²
Matrícula: Matrícula nº 69.267
IMÓVEL: Um terreno medindo 24,00 metros de frente, igual a dimensão nos fundos, por 32,00 metros de cada lado, iguais a 768,00 metros quadrado, designado lote-cadastro SE.12.16.06.05, situado à Rua Vereador Milton José Lisboa (Rua Projetada 03), lado par, no loteamento “Comercial Nova Alvorada “, nesta cidade distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Vereador Milton José Lisboa, pelo lado direito com o lote 06, pelo lado esquerdo com o Cadastro Municipal SE.12.16.06.04 e pelos fundos com a propriedade de Antônio Carlos Haddad e outros (matrícula nº5.133).
 
IMÓVEL 5
Cadastro Municipal: SE.12.16.06.04 - Lado Par
Área: 768,00m²
Matrícula: Matrícula nº 69.266
IMÓVEL: Um terreno medindo 24,00 metros de frente, igual a dimensão nos fundos, por 32,00 metros de cada lado, iguais a 768,00 metros quadrado, designado lote-cadastro SE.12.16.06.04, situado à Rua Vereador Milton José Lisboa (antiga Rua Projetada 03), lado par, no loteamento “Comercial Nova Alvorada “, nesta cidade distrito, município e comarca de Votuporanga, confrontando pela frente com a Rua Vereador Milton José Lisboa, pelo lado direito com o lote 05, pelo lado esquerdo com o Cadastro Municipal SE.12.16.06.03 e pelos fundos com a propriedade de Antônio Carlos Haddad e outros (matrícula nº5.133).
Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o Equipamento Comunitário 2 (cadastro municipal SE.12.12.01.02A, objeto de matricula nº 69.283, com área de 4.057,34 metros quadrados) para uso comum do povo (sistema viário), destinado ao futuro alargamento da rua Halim Ibrahim Haddad, com as seguintes medidas e confrontações:     
     
Cadastro Municipal: SE.12.12.01.02A
Área: 4.057,34 m²
Matrícula: nº 69.283
Tem início em um ponto localizado no alinhamento da Rua Halim Ibrahim Haddad (antiga Rua Projetada 04) com o Cadastro Municipal SE.12.12.01.02A (Equipamento Comunitário 2) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga; daí segue confrontando em linha reta com a Rua Halim Ibrahim Haddad (antiga Rua Projetada 04), numa distância de 134,58 metros até um ponto localizado no alinhamento predial da Rua Halim Ibrahim Haddad (antiga Rua Projetada 04) e a divisa da Propriedade de Antonio Carlos Haddad e outros - Matrícula nº5.133; daí deflete à direita e segue em reta confrontando com a propriedade de Antonio Carlos Haddad e outros - Matrícula nº5.133. na extensão de 25,71 metros até outro ponto localizado na divisa da propriedade de Antonio Carlos Haddad e outros - Matrícula nº5.133 com o Cadastro Municipal SE.12.12.01.01 (Área Verde - Matrícula nº68.035) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga; daí deflete a direita e segue em reta, confrontando com  o Cadastro Municipal SE.12.12.01.01 (Área Verde - Matrícula nº68.035) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga, na extensão de 40,21 metros até outro ponto localizado na divisa do o Cadastro Municipal SE.12.12.01.01 (Área Verde - Matrícula nº68.035) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga com o Cadastro Municipal SE.12.12.01.02 (Equipamento Comunitário 1) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga; daí deflete novamente a direita e segue em reta confrontando com o Cadastro Municipal SE.12.12.01.02, na extensão de 113,96 metros até outro ponto; daí deflete a esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 10,95 metros e raio de 14,28 metros até outro ponto, localizado no alinhamento predial da Rua Ivair Caetano Motta (antiga Rua Projetada 01) com o Cadastro Municipal SE.12.12.01.02 (Equipamento Comunitário 01) de propriedade de Prefeitura do Município de Votuporanga; daí deflete a direita e segue no alinhamento predial da Rua Halim Hibrahim Haddad (antiga Rua Projetada 04) na extensão de 38,42 metros até outro ponto; daí deflete novamente a direita e segue em curva com desenvolvimento de 2,61 metros e raio de 36,00 metros confrontando com a Rua Halim Hibrahim Haddad (antiga Rua Projetada 04) até outro ponto; daí deflete finalmente a direita e segue em curva com desenvolvimento de 11,90 metros e raio de 15,00 metros até o ponto de início desta descrição perimétrica perfazendo assim uma área de 4.057,34 metros quadrados a qual está cadastrada sob o número SE.12.12.01.02A - Equipamento Comunitário 2.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a afetar os imóveis recebidos em doação, citados no Art. 1º desta Lei, como Equipamento Comunitário.
Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                                                                   
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de junho de 2019.
                                                                                                                                                                                                 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão