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LEI     Nº.  6 441, de 11 de setembro de  2019
 
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.295, de 06 de novembro de 2018, e n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.334.000,00)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE A LEI:
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2019 no valor de R$.334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais) destinado a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
10.301.0025.2062 Realização da assistência à saúde na atenção básica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados         1107
Valor R$ 334.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição para o Governo do Estado de São Paulo, até o valor de R$ 334.000,00.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de setembro de 2019.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Chefe da Divisão