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LEI   N º  6 508, de 27 de fevereiro de 2020

 
(Dispõe sobre a oficialização de via urbana do Município, conforme Matricula nº 67.364)
 
 FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE A LEI:
 
Art.1°  Fica estabelecido que a Rua Guerino Vidotti, no trecho compreendido pela Rua Chukichi Kakuda e a margem esquerda do Córrego Marinheirinho, se trata de uma via oficial do Município, conforme disposto na Matrícula nº 67.364.
Art.2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de fevereiro de 2020.                                                          
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão