Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 16 104, de 22 de agosto de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.350.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
010           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 70.000,00 – 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
011           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 10.000,00 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
012           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 20.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
019           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 35.000,00 – 4.4.90.51.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
022           28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública   250.000,00 - 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
024           28.843.0047.0.005.0000 Amortização da Dívida Pública   35.000,00 - 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
026           28.846.0047.0.007.0000 Tributos e contribuições sociais e econômicas - Saev   40.000,00 - 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
041           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia - 10.000,00 - 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
042           17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia - 50.000,00 - 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
112           17.512.0049.1.054.0000 Reforma de Próprios Municipais - Saev - 35.000,00 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
050           17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial – 5.000,00 - 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
053           17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial – 15.000,00 - 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
057           17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial - 80.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
064           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 80.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
066           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 80.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
072           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 300.000,00 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
073           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 30.000,00 - 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
076           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 30.000,00 - 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
077           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 50.000,00 - 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
078           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 70.000,00 - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05             Departamento de Meio Ambiente
093           18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública - 40.000,00 - 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL.
 
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05             Departamento de Meio Ambiente
095           18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública - 15.000,00 - 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
 
          TOTAL ............................... R$ 1.350.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
115           17.512.0049.1.052.0000 Galeria de águas pluviais – 1.350.000,00 - 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
                                                                                        TOTAL.......................... R$ 1.350.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de agosto de 2023.
 
  
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão