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DECRETO Nº 16 103, de 22 de agosto de 2023

 
(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 16.102, de 21 de agosto de 2023)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
  
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 16.102, de 21 de agosto de 2023, que dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.200.000,00, autorizada pela Lei nº 6.925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                             
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de agosto de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
 
 
Edilson Marco Caporalin
Secretario Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão