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LEI ORDINÁRIA Nº 6548, 27 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Denominações em Geral
LEI Nº 6 548, de 27 de maio de 2020
(Dispõe sobre denominação de Junta de Serviço Militar Capitão Constantino Santoro)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada de JUNTA DE SERVIÇO MILITAR CAPITÃO CONSTANTINO SANTORO a atual Junta de Serviço Militar localizada na Rua Santos Dumont, Cadastro Municipal NO-11-11-01- Lote 09, no Loteamento Jardim Terras de São José, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de maio de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 32/2020, do vereador Vilmar Ferreira da Silva.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.