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Atualizado em: 30/08/2023 às 08h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 6656, 21 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Operações de Crédito , Servidores Municipais/ Previdência

Em vigor

LEI     Nº 6 656, de 21 de janeiro de 2021

(Da nova redação ao §1º do artigo 2º, da Lei 6.639, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal e celebração de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votuporanga/SP)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei nº 6.639, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................................................................................................
Art. 2º ......................................................................................................................
§1º O termo de acordo de parcelamento será formalizado até 29 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação, se dará, no máximo, até 26 de fevereiro de 2021 (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de janeiro de 2021.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Adauto Cervantes Mariola
Presidente do VOTUPREV

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

Instituto de Previdência do Município de...

Adauto Cervantes Mariola

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Ato	Ementa	Data
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