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Atualizado em: 30/08/2023 às 08h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 6667, 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Denominações em Geral, Praças

Em vigor

LEI     Nº 6 667, de 17 de fevereiro de 2021

(Dispõe sobre denominação de Paço Municipal Prefeito Dalvo Guedes)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA REJEITOU O VETO TOTAL E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se PAÇO MUNICIPAL PREFEITO DALVO GUEDES, o Centro Administrativo – Paço Municipal de Votuporanga, localizado na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, Cadastro Municipal NE 11.11.11 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 59.731, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de fevereiro de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 156/2020, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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