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Atualizado em: 29/08/2023 às 09h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 6722, 09 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento

Em vigor

LEI     Nº 6 722, de 09 de junho de 2021

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.675, de 02 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Votuporanga-SP, no exercício de 2021)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O prazo de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.675, de 02 de março de 2021, fica prorrogado até 15 de julho de 2021.
Art. 2º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de junho de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Deosdete Aparecido Vechiato

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Ato	Ementa	Data
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