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Atualizado em: 29/08/2023 às 09h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 6724, 17 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Calendário Oficial

Em vigor

LEI Nº 6 724, de 17 de junho de 2021

(Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Campanha Quebrando o Silêncio em prevenção ao abuso e violência doméstica)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Campanha “Quebrando o Silêncio” em prevenção ao abuso e violência doméstica a ser celebrado anualmente no quarto sábado do mês de agosto.
Art. 2º A data prevista no art. 1º desta lei será incluída no Calendário de Eventos do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de junho de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Esta Lei teve origem no substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 95/2021 de autoria dos Vereadores Chandelly Protetor e Thiago da Silva Gualberto

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Direitos Humanos

Nilton Santiago

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