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LEI   Nº 6 860, de 17 de maio de 2022
 
(Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2022)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2022, recursos financeiros através de termo de colaboração e ou termo de fomento, à entidade Lar Frei Arnaldo, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em parcela única.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                   
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de maio de 2022.
 
 
Valter Benedito Pereira
Prefeito Municipal em exercício
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão